Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema:
A questão trata sobre a permissibilidade do recebimento de presentes por servidores públicos da Justiça Militar da União em situações protocolares, especialmente quando esses presentes são oferecidos por autoridades estrangeiras.

Legislação Aplicável:
Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União – Art. 7º, § 3º:
“Os presentes recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade não se enquadram na vedação prevista...”

Essa previsão é reforçada também pelo Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Federal), Capítulo I, item XV:
“É vedado ao servidor público receber presentes, salvo nos casos protocolares em que houver reciprocidade.”

Explicação do Tema:
O legislador quer evitar conflitos de interesse e suspeitas de favorecimento indevido, mas faz uma exceção expressa para presentes recebidos em contextos oficiais, de protocolo internacional, e desde que haja reciprocidade.
Exemplo prático: se um servidor da Justiça Militar recebe uma caneta comemorativa de um país estrangeiro durante uma cerimônia oficial, isso é permitido pela norma se houver reciprocidade (ou seja, praxe de troca de presentes simbólicos entre nações).

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C) Certo está correta porque está em total conformidade com o art. 7º, § 3º do Código de Ética: o recebimento de presentes por autoridades estrangeiras é permitido exclusivamente nos casos protocolares e de reciprocidade.

Pegadinha da Questão:
Atenção! A legislação não libera o recebimento de “quaisquer” presentes – a exceção é apenas em contextos protocolares internacionais. Essa limitação deve ser observada cuidadosamente em provas.

Doutrina:
Segundo Vladimir Passos de Freitas (obra: Os imprecisos limites do recebimento de presentes por autoridades), a exceção existe para evitar mal-entendidos diplomáticos e preservar a confiança no serviço público, desde que limitada e transparente.

Resumo: O servidor da Justiça Militar da União só pode receber presentes em situações protocolares de autoridades estrangeiras, desde que haja reciprocidade, conforme previsto em lei.

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Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

GABARITO: CERTO

A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:
a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;
b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

Fonte: http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/perguntas-frequentes/presente/etica131

Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos
casos protocolares em que houver reciprocidade.

GAB: CERTO

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA JMU

Art. 14. É verdado aceitar presentes, salvo de autoridade estrangeira nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

Regra geral: É vedado aceitar presentes.

Exceção: Salvo de autoridades estrangeiras em casos protocolares em que houver reciprocidade