Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõe...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q872902
Legislação da Justiça Militar
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal
Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe
facultado ouvir previamente o Ministério Público.