Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como:

Question

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como: Alternativa A: ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Ou Alternativa B: organização territorial dependente da União, com
competências delegadas.  Ou Alternativa C: unidade administrativa subordinada ao Estado, com
autonomia limitada à execução de serviços locais, e
dotado de dependência financeira. Ou Alternativa D: estrutura administrativa vinculada a federação
nacional, sem autonomia financeira própria, mas com
sua autonomia política preservada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 1º: “Art. 1º O Município de Aracruz é unidade do território do Estado do Espírito Santo, com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por leis que vier a adotar.” Como o enunciado pede a definição do Município segundo esse dispositivo, deve prevalecer a alternativa que preserva essa autonomia e não o descreve como dependente ou subordinado.Tema central: autonomia municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 1º da Lei Orgânica: o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Embora a alternativa não reproduza literalmente a expressão “unidade do território do Estado do Espírito Santo”, ela mantém o conteúdo jurídico decisivo exigido pela questão e não introduz dependência, subordinação ou supressão de autonomia.BErradaEstá errada porque afirma que o Município é organização territorial dependente da União e com competências delegadas. Isso contraria diretamente o art. 1º da Lei Orgânica, que assegura autonomia política, administrativa e financeira ao Município e o situa como unidade do território do Estado do Espírito Santo, não como ente dependente da União.CErradaEstá errada porque descreve o Município como unidade administrativa subordinada ao Estado, com autonomia limitada e dependência financeira. O art. 1º diz o oposto: autonomia política, administrativa e financeira. Há contradição frontal com o requisito legal de autonomia municipal.DErradaEstá errada porque nega autonomia financeira própria, apesar de o art. 1º afirmá-la expressamente. Além disso, a caracterização como “estrutura administrativa vinculada à federação nacional” não corresponde ao conceito normativo adotado pela Lei Orgânica, que define o Município como unidade do território do Estado do Espírito Santo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre pertencer ao território do Estado e ser subordinado ao Estado ou à União. O art. 1º fala em unidade do território do Estado com autonomia política, administrativa e financeira; não autoriza transformar isso em dependência hierárquica ou financeira.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira primeiro a literalidade do dispositivo antes de interpretar.Elimine de imediato alternativas que troquem autonomia municipal por dependência, subordinação ou mera delegação de competências.Se o texto legal afirma autonomia financeira expressamente, qualquer opção que a negue está juridicamente incompatível com o dispositivo.

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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