Comentário do Gabarito:

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda o Sistema Único de Saúde do município de Aracruz, focando nas formas de execução das ações de Vigilância em Saúde, conforme Lei nº 4.079/2016, artigo 18. O enunciado cobra a alternativa EXCETA do texto legal.

Citação da lei:

Lei nº 4.079/2016, art. 18: “As ações de Vigilância em Saúde serão executadas: I - de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos... II - com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde... III - de forma integrada com as demais esferas de governo; IV - de forma articulada com o Ministério da Saúde, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações...”

Tema central e conhecimento exigido:

O aluno deve conhecer a literalidade do artigo 18 da Lei Municipal, saber identificar expressamente os agentes e órgãos legalmente envolvidos e perceber alterações textuais (pegadinhas).

Exemplo prático:

Imagine que o município precisa priorizar ações contra uma epidemia. A Secretaria de Saúde deve usar dados epidemiológicos, envolver o Conselho Municipal de Saúde e articular a atuação com o Ministério da Saúde, mas não tem obrigação legal de atuar articuladamente com o Ministério Público nesse artigo específico.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E (de forma articulada com o Ministério Público...) está INCORRETA, pois o art. 18 não menciona o Ministério Público como participante obrigatório das ações de Vigilância em Saúde. O artigo refere-se ao Ministério da Saúde. O Ministério Público pode atuar em fiscalização, mas não integra formalmente as ações previstas nesse artigo.

Análise das alternativas incorretas:

A, B, C, D - Todas estão em perfeita consonância com o texto da Lei, inclusive a letra D, pois menciona o Ministério da Saúde, conforme prescrito pelo inciso IV. A alternativa D (dada como gabarito) está correta segundo a lei; portanto, o aluno deve marcar a alternativa E como EXCETA.

Pegadinha:

Fique atento ao termo Ministério Público! Ele não está no texto legal do art. 18. Algumas bancas trocam intencionalmente nomes de órgãos semelhantes para confundir candidatos.

Dica extra:

Em provas, sempre procure os termos literais da lei para evitar erros com palavras parecidas.

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