De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime

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Q644452
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644452 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime
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