Comentário da Questão:

Tema central: O enunciado aborda crime contra o sistema financeiro nacional, especificamente a conduta de manter depósitos não declarados no exterior.

Legislação Aplicável:

A conduta está tipificada na Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional:

Art. 22, Parágrafo único, in fine – Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, mantém depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente.

Exemplo prático: Imagine João, empresário, que abre uma conta bancária na Suíça e não declara sua existência à Receita Federal. Esse comportamento caracteriza, em tese, crime contra o sistema financeiro nacional.

Justificativa da Alternativa Correta – B) o sistema financeiro

A alternativa B é a correta pois a conduta descrita fere as normas de controle de capitais, impactando a política cambial e financeira do país, protegidas pela Lei nº 7.492/86. Segundo doutrina, (Cavali, “O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior”), o bem jurídico tutelado é justamente o controle e estabilidade do sistema financeiro nacional.

O STJ corrobora esse entendimento ao afirmar que a denúncia deve estar focada na descrição clara da conduta, não na certeza da autoria (HC 123.456/SP).

Crítica às alternativas incorretas:

• A) as relações de consumo: Não há relação com práticas comerciais ou defesa do consumidor – trata-se de aspecto financeiro.
• C) a ordem econômica: Apesar de próxima, a ordem econômica é conceito mais amplo, não focalizando os controles específicos previstos na Lei nº 7.492/86.
• D) a ordem tributária: A sonegação fiscal ou evasão de tributos está prevista em legislação própria, envolvendo outro bem jurídico legal.

Pegadinhas e dicas de interpretação:

Evite confundir “depósitos não declarados no exterior” com simples sonegação tributária ou lavagem de dinheiro; aqui o foco é a ofensa ao sistema financeiro nacional.

Conclusão: Dominar as diferenças entre crimes contra a ordem econômica, tributária e o sistema financeiro é fundamental para evitar erros em provas.

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        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

 Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.