A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informaç...
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Q1101204
Legislação Federal
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Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.