A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informaç...

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Q1101204 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.
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