Interpretação do enunciado: A questão aborda quando a licença para tratar de interesse particular pode ser interrompida para um militar, importante tema do regime jurídico dos militares do Estado de Rondônia.

Legislação aplicável: O Estatuto dos Militares federal, aplicado subsidiariamente aos militares estaduais pela ausência de norma estadual conflitante, dispõe:

"Lei nº 6.880/80, art. 70, § 1º – A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: […] b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio; d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força."

Explicação do tema central: Em situações excepcionais que demandem o retorno do militar ao serviço ativo, a legislação confere à Administração Pública poder de interromper licenças, amparada pela supremacia do interesse público (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Exemplo prático: Suponha que um militar esteja em licença para tratar de interesse particular e, durante esse período, ocorra um grave evento de segurança pública. Caso necessário, sua licença poderá ser interrompida para garantir a ordem e a segurança social.

Justificativa da alternativa correta (E): É a que melhor abrange as hipóteses legais. Emergente necessidade de segurança pública alude à decretação de estado de emergência/sítio, e a interrupção para cumprimento de punição disciplinar, por falta grave durante a licença, também tem respaldo legal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Mobilização é hipótese válida, mas inclui todas as punições disciplinares, independentemente da gravidade, o que não está expressamente previsto assim no Estatuto.
B) O estado de defesa não consta do Art. 70, §1º: o correto é estado de emergência ou de sítio.
C) e D) Limitação do tipo da transgressão disciplinar (média) não tem amparo direto; a previsão legal fala em regulamento específico.

Pegadinhas: Palavras como "leve", "média" ou "estado de defesa" podem induzir ao erro, pois não estão expressas no texto legal aplicável.

Conclusão: Estudar o texto literal da lei e associar à ideia de interesse público são caminhos certeiros na resolução de questões desse tipo.

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Letra E, art. 69 do Estatuto

A resposta correta é a (B).

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, a licença para tratar de interesse particular poderá ser interrompida em caso de:

• Mobilização;
• Decretação de estado de defesa; ou
• Cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza leve, média ou grave cometida durante o gozo da licença.

Portanto, a licença para tratar de interesse particular de um militar do estado de Rondônia poderá ser interrompida em caso de decretação de estado de defesa ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza leve, média ou grave cometida durante o gozo da licença.

As alternativas (A), (C) e (D) estão incorretas porque não contemplam todas as hipóteses legais de interrupção da licença para tratar de interesse particular. A alternativa (E) está incorreta porque a interrupção da licença para tratar de interesse particular não depende da ocorrência de uma emergente necessidade de segurança pública.

emergente necessidade de segurança pública ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave cometida durante o gozo da licença.

Aplica-se também a situação do ESTADO DE DEFESA.

§ 1o. A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

I - em caso de mobilização e estado de guerra;

II - em caso de decretação de estado de sítio;

III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da

Polícia Militar; e

V - em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial militar, a

juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.