É correto afirmar que são verdadeiros apenas quais dos seguintes itens?

1. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
2. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.
3. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
4. O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
5. A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.

Question

Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, responda às próximas duas questões. É correto afirmar que são verdadeiros apenas quais dos seguintes itens?1. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).2. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.3. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.4. O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).5. A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente. Alternativa A: 2, 3, 4, e 5. Ou Alternativa B: 1, 3 e 5. Ou Alternativa C: 1, 3, 4 e 5. Ou Alternativa D: 2, 3 e 4.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 1, 3, 4 e 5. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 7º da Lei nº 6.496/1977 estabelece: "Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes." Como o item 2 indica dois anos, é falso e deve ser excluído, como ocorre na alternativa C.Tema central: ART e assistência profissionalAnálise das alternativasAErradaInclui o item 2, cujo mandato de dois anos contraria o prazo de três anos previsto no art. 7º da Lei nº 6.496/1977. Também exclui indevidamente o item 1, que reproduz a sujeição dos contratos escritos ou verbais à ART, prevista no art. 1º.BErradaExclui o item 4, embora ele reproduza o art. 12, § 3º, da Lei nº 6.496/1977: as prestações assistenciais obedecem ao limite da tabela aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do INPS. Portanto, a combinação omite uma afirmação legalmente verdadeira.CCertaA alternativa C reúne todos os itens verdadeiros na leitura literal exigida pela questão e exclui o item 2. Item 1 — Lei nº 6.496/1977, art. 1º: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à \"Anotação de Responsabilidade Técnica\" (ART)." O item preserva a abrangência legal, inclusive quanto aos contratos verbais. Item 3 — Lei nº 6.496/1977, art. 8º: "Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário." O item mantém a competência do CONFEA, a forma da reunião e o quórum calculado sobre os membros do Plenário. Item 4 — Lei nº 6.496/1977, art. 12, § 3º: "O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)." A referência ao INPS consta literalmente da regra, tornando verdadeira a afirmação. Item 5 — Lei nº 6.496/1977, art. 12, § 6º: "A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente." O item conserva o caráter excepcional, a exigência de comprovação e o reembolso, ainda que parcial.DErradaInclui o item 2, em conflito com o mandato trienal do art. 7º da Lei nº 6.496/1977, e exclui dois itens verdadeiros: o item 1, amparado pelo art. 1º, e o item 5, que reproduz as condições da ajuda farmacêutica previstas no art. 12, § 6º.Pegadinha da questãoO item 2 combina a gratuidade correta com a duração incorreta do mandato: a primeira não salva a afirmação inteira. Além disso, B e C diferem apenas pela inclusão do item 4, cuja referência ao INPS consta literalmente da lei.Dica para questões semelhantesConfira separadamente prazo e gratuidade: o art. 7º exige mandato de três anos e exercício gratuito das funções.Na destituição, verifique conjuntamente competência do CONFEA, reunião secreta especialmente convocada e quórum de dois terços dos membros do Plenário, não apenas dos presentes.Na ajuda farmacêutica, preserve os três requisitos legais: excepcionalidade, impossibilidade momentânea comprovada e reembolso, ainda que parcial.Distinga reprodução literal e regime profissional atual: o item 1 é aceito nesta questão pela literalidade da Lei nº 6.496/1977; para arquitetos, a Lei nº 12.378/2010, art. 45, instituiu regime próprio de RRT.

É correto afirmar que são verdadeiros apenas quais dos segui...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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