O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que nunca...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |
Q841903
Direito Constitucional
O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que
nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educá-lo, embora a paternidade tenha sido reconhecida por
decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados
os princípios constitucionais da família, do adolescente e
do idoso, está correto afirmar que