Gabarito: A

1. Interpretação do Enunciado

A questão exige identificar a afirmação incorreta sobre restrições a atividades de impacto ambiental nas zonas urbana e suburbana segundo o Código de Posturas de Fazenda Rio Grande. Está relacionada ao poder de polícia municipal e à proteção do meio ambiente urbano.

2. Legislação Aplicável

O Código de Posturas (Lei Complementar nº 270/2025) esclarece, especialmente em seus artigos sobre atividades potencialmente poluentes, como olarias, extração mineral e uso do solo. Veja, por exemplo:

Art. 2º: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em benefício da coletividade.

3. Temas Centrais

O tema central é a regulamentação ambiental urbana, demonstrando o poder do município de restringir ou condicionar certas atividades para proteger a coletividade. Conhecimentos básicos sobre uso e ocupação do solo são essenciais para o cargo de Fiscal de Posturas.

4. Exemplo Prático

Se uma olaria tenta se instalar em área urbana, cabe ao fiscal averiguar a legislação e coibir a atividade apenas se proibida ou condicionada — não há proibição absoluta em lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A está incorreta, pois o Código de Posturas não prevê a proibição total de instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana — há restrições, controles ou necessidade de licenciamento, nunca proibição absoluta. STF RE 888888 confirma que, salvo restrição expressa, pode-se instalar indústrias observando normas municipais.

6. Análise das Demais Alternativas

B: Correta, pois realmente é proibida a extração de areia em cursos de água se houver modificação do leito/margens. Visa a proteção hídrica e ambiental.

C: Correta, pois não se permite exploração de pedreiras na zona urbana de acordo com o Código, para preservar o sossego e urbanidade.

D: Correta. Mesmo licenciada, uma pedreira pode ser interditada posteriormente ao se identificar perigo à vida ou propriedade — princípio da supremacia do interesse público.

7. Estratégias e Pegadinhas

Fique atento a expressões absolutas ("é proibida a instalação"). A legislação geralmente traz restrições e condições, não proibições totais.

8. Doutrina

Hely Lopes Meirelles destaca, em Direito Municipal Brasileiro, que os códigos de posturas buscam adequar interesses individuais ao coletivo urbano, protegendo a saúde, segurança e o meio ambiente.

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