Comentário da Questão – Código de Posturas de Piraúba

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:
A questão aborda dispositivos do Código de Posturas do Município de Piraúba, tratando da fiscalização sanitária e das obrigações quanto à higiene pública. As principais referências legais são os Artigos 1º, 2º e 3º do Código, conforme o conteúdo utilizado.

2. Fundamentação Legal:

• Art. 1º: “A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação… e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.”
• Art. 2º: “Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.”
• Art. 3º: “É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.”

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O correta inspeção e fiscalização são essenciais para garantir a saúde pública. Por exemplo, caso um agente fiscal identifique falta de higiene em um restaurante, deve registrar ocorrência e recomendar providências cabíveis, segundo o art. 2º.

4. Justificativa da Alternativa Correta (Letra A – C, C, C):
As três afirmativas estão em plena consonância com o texto legal:

• Prim. afirmativa: Certa, repete fielmente o art. 1º.
• Seg. afirmativa: Certa, condiz com o art. 2º.
• Ter. afirmativa: Certa, segue o disposto no art. 3º.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Marca como errada a 1ª e 3ª, mas ambas são corretas pela lei.
• C) Incorreto ao considerar a 2ª como errada, pois ela está exata quanto à formalidade do relatório do agente.
• D) Incorreto ao considerar a 3ª como errada, contradizendo o art. 3º.

6. Estratégia e Pegadinhas:
Fique atento à literalidade da lei municipal; questões de certo ou errado frequentemente exploram vírgulas, palavras ou expressões específicas presentes no texto legal. Aqui, as afirmativas repetem a lei quase literalmente, facilitando a identificação.

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