Comentário – Lei Orgânica do Município de Piraúba

Interpretação e Tema Central:
A questão explora dispositivos fundamentais da Lei Orgânica de Piraúba, exigindo identificação correta dos artigos que tratam dos poderes municipais, símbolos, cognome e bens do Município.

Citação Legal e Análise:
• Art. 2º: “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”
• Art. 3º: “São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.”
• Art. 4º: “A cidade de Piraúba fica cognominada ‘Cidade Sorriso’, de conformidade com a lei votada em 4 de fevereiro de 2013.”
• Art. 5º: “Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.”

Detalhamento das Afirmativas:

• 1ª Afirmativa: CORRETA. Traduz literalmente o art. 2º e reflete o princípio da separação dos poderes, essencial à administração pública.
• 2ª Afirmativa: CORRETA. Reproduz o art. 3º, indicando os símbolos oficiais e sua representatividade cultural.
• 3ª Afirmativa: ERRADA. A alternativa troca a vírgula antes de “fica cognominada”, prejudicando a literalidade; questões objetivas priorizam fidelidade textual à lei (pegadinha comum!).
• 4ª Afirmativa: CORRETA. Está de acordo com o art. 5º, definindo com clareza o patrimônio municipal.

Alternativa Correta: C) C – C – E – C

Exemplo Prático:
Se um agente fiscal encontra bem imóvel registrado em nome da prefeitura, cabe-lhe presumir que se trata de bem do Município, pautando-se pelo art. 5º da Lei Orgânica.

Estratégia e Pegadinha:
A redação literal da lei é fundamental! O examinador usou uma vírgula inadequada na terceira afirmativa. Atenção total à reprodução fiel dos textos legais.

Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Hely Lopes Meirelles, a separação dos poderes municipais é indelegável (“Direito Municipal Brasileiro”). O STF reforça em ADI 2.867 que a independência dos poderes é cláusula pétrea.

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