Comentário da Questão:

Tema central: Reclamação quanto à inobservância de disposição regimental durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme o Regimento Interno.

Legislação Aplicável:
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Artigo 264:

“Artigo 264 – Em qualquer fase da sessão, poderá ser usada a palavra para reclamação.
§ 1º – O uso da palavra, no caso deste artigo, destina-se, exclusivamente, a reclamação quanto à inobservância de expressa disposição regimental.
§ 2º – As reclamações deverão ser apresentadas em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder de 2 minutos.”

Exemplo prático: Imagine que durante a votação, um deputado percebe que o Presidente não está obedecendo ao tempo regimental destinado ao encaminhamento de votação. O parlamentar utiliza a palavra por até 2 minutos para registrar sua reclamação com objetividade, sem desvio de finalidade.

Justificativa da alternativa correta:

C) a reclamação deverá ser apresentada em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder a 2 minutos. – A alternativa segue literalmente o que dispõe o §2º do Art. 264 do Regimento Interno. Exige-se precisão, síntese e tempo máximo de exposição, protegendo a ordem e a objetividade da sessão.

Análise das alternativas incorretas:

A) Formalização na Ouvidoria e “até 24 horas após a sessão” não encontram respaldo no Regimento; a reclamação deve ser imediata e oral.

B) O tempo de 10 minutos é incorreto; o limite é de apenas 2 minutos, independentemente de autorização do Presidente.

D) Não há previsão para documento escrito ou prazo de 48 horas para formular reclamação.

E) Compete ao Presidente da Mesa apreciar a reclamação imediatamente, não ao 1º Secretário, nem há prazo de 30 dias para abordagem.

Dicas de prova: Atenção com pegadinhas de prazos longos e procedimentos formais (escrito, análise posterior), pois o regimento prioriza celeridade e oralidade nesse contexto.

Resumo: Fique atento ao regimento: a palavra para reclamação é imediata, em termos precisos, sintéticos e por no máximo 2 minutos.

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