Comentário de Gabarito – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga

Interpretação do Enunciado:
A questão pede qual é a idade mínima exigida para ingresso no serviço público municipal de São João da Urtiga, de acordo com a legislação vigente. O tema aborda os requisitos básicos para a investidura em cargo público.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 5º, inciso V, da Lei nº 8.112/1990 (que serve como referência geral e costuma ser adotada em Regimes Jurídicos Municipais):
“São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) V - a idade mínima de dezoito anos;”

Jurisprudência Relevante:
O STF entende que a exigência de idade mínima deve estar prevista em lei e estar relacionada às atribuições do cargo (ARE 678112 RG).

Explicação e Exemplo Prático:
O candidato só pode assumir a função de operador de máquina pesada se já for maior de idade, garantindo responsabilidade civil e criminal sobre seus atos.
Exemplo: João, com 17 anos, mesmo aprovado no concurso, não pode ser nomeado. Só poderá assumir após completar 18 anos.

Justificativa da Alternativa Correta - Letra C:
A alternativa C (18 anos) está em conformidade com a legislação federal e municipal, garantindo que o servidor tenha plena capacidade civil para os atos do cargo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 16 anos – Incompatível com a lei. Apenas é permitido para menor aprendiz, não para cargo público efetivo.
• B) 17 anos – Idade também insuficiente e não prevista em legislação própria.
• D) 19 anos – Exigia além do mínimo legal, restringindo, sem previsão legal, o acesso ao serviço público (vedado).
• E) 20 anos – Também restringe sem amparo em lei.

Pegadinhas e Dicas de Prova:
A banca pode tentar confundir apresentando idades próximas de 18 anos. Sempre busque a resposta na letra da lei.

Doutrina:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, 'a idade mínima para investidura em cargo público é de 18 anos, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.'

Resumo:
Para ser Operador de Máquina Pesada em São João da Urtiga, precisa ter 18 anos completos na posse.

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