A Autonomia da Gestão Administrativa tem por finalidade ass...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Manutenção e Infraestrutura - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3067459 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Autonomia da Gestão Administrativa tem por finalidade assegurar às Unidades Educacionais a devida faculdade de elaborar e gerir seus planos, programas e projetos, evitando decisões monocráticas e fortalecendo a Gestão Democrática. A Gestão Administrativa das Unidades Educacionais será exercida pela Equipe Gestora em consonância com Órgãos Deliberativos. É previsto na norma que regula a gestão democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal que:

as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal são de interesse público embora dotadas de caráter privado por nela participarem alunos, pais ou responsáveis e profissionais da educação

a Equipe Gestora da Unidade Educacional compreende o diretor, o coordenador pedagógico, os professores e o secretário das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil

os Órgãos Deliberativos das Unidades Educacionais são compostos pelos conselhos fiscal e administrativo, comitê pedagógico, assembleia geral e representante da comunidade escolar

a Equipe Gestora e os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal responderão administrativa e judicialmente em eventuais casos de desvios, malversação e indevida aplicação de recursos públicos

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