A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifi...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357733
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em:
I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral;
II. de uso coletivo restri público e de uso coletivo restrito.to – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;
III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares;
IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação.
É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso
I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral;
II. de uso coletivo restri público e de uso coletivo restrito.to – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;
III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares;
IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação.
É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso
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