Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de J...

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Q3531599
Direito Processual Penal Recursos Criminais ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |
Q3531599 Direito Processual Penal
Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:
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