O Código de Processo Penal prevê o desaforamento do julgame...

GAB E

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1o  O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

Importante ressaltar que a alternativa "d" também se encontra errada, nos termos da Súmula nº 712 do STF:

É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.

ao meu ver esta questão merece ser anulada. tenho que a alternativa B está com a redação mal elaborada, já que ela diz que "o pedido de desaforameto não comportará a suspensão de julgamento". Ora, tem-se que o pedido realmente de desaforamente não comporta a suspensão do julgamento, o qual só será suspenso se o relator assim o decidir, de maneira fundamentada, não vindo uma suspensão ex lege. Assim, ao meu ver, há duas assertivas corretas, a letra B e a E. Ao final, retrato que posição de suspensão automática do julgamento é a disposta por Tourinho Filho, salvo melhor juízo. abs.

Eu considero essa questão NULA.

A letra e) se encontra incorreta, pois afirma que "O pedido de desaforamento terá preferência de julgamento no Tribunal", quando na verdade ele SEMPRE SERÁ JULGADO PELO TRIBUNAL. Na verdade o que o CPP determina é que haverá preferência de julgamento na CÂMARA OU TURMA COMPETENTE, ou seja, aquela definida na lei de organização judiciária para julgamento de pedidos de desaforamento. Não há a possibilidade de pedido de desaforamento perante o magistrado singular.

Os colegas que tenham encontrado a justificativa da questão para refutar o entendimento que citei, por favor apresente-o para melhor compreendermos essa dita questão.

Bons estudos.

Fernandes Junior: Quando a lei fala em preferência, não significa que a competência do tribunal prefere à da primeira instância. Pelo contrário, a competência para julgar o desaforamento é SEMPRE do tribunal, através de uma de suas câmaras ou turmas. Na verdade, o termo "preferência" simplesmente quer dizer que o trâmite do processo terá prioridade, ou seja, será julgado antes de outros processos "comuns" (há exceções).

Edgar Abadie, entendi o seu comentário. Por essa perspectiva faz sentido sim, pois há processos que preferem no julgamento. Agora consegui observar que se trata de uma questão capciosa, segundo a banca. Claro, o HC, por exemplo, tem preferência de julgamento no tribunal. Mas de qualquer forma, diante da dúbia interpretação cabível na questão, ainda acredito que seria NULA, pois a má redação da questão leva a interpretações diversas.

Abraço.

e ai foi anulada ou não? O gabarito foi a letra e mesmo? Alguem saberia dizer? tentei entrar no site para cosneguir a prova e o gabarito e nao consegui. 

Fernandes Junior: Quando a lei fala em preferência, não significa que a competência do tribunal prefere à da primeira instância. Pelo contrário, a competência para julgar o desaforamento é SEMPRE do tribunal, através de uma de suas câmaras ou turmas. Na verdade, o termo "preferência" simplesmente quer dizer que o trâmite do processo terá prioridade, ou seja, será julgado antes de outros processos "comuns" (há exceções).

Eu acompanho o reciocínio do Fernandes Júnior, entendo que a resposta da questão está correta.

OBS: O Tribunal é o competente para receber o requerimento sobre pedido de desaforamento, e após ser distribuído, terá preferência no julgamento pela Turma ou Câmara. A preferência de que se fala, é em relação aos outros processos existentes naquela cãmara ou turma.  

Olá, pessoal. Há entendimento sumulado do STF no seguinte sentido:

Súmula 712 do STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Nesse sentido, a alternativa D é incorreta.

Vida longa e próspera, C.H.

a) Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 

Art. 428.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

b) Art. 427, § 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

c) não há previsão legal que não admita o desaforamento para a capital. 

d) Súmula 712 STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

e) Art. 427, § 1º  O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

a)  Art. 427. Se:
1 - O interesse da ordem pública o reclamar OU
2 - Houver dúvida sobre a imparcialidade do júri OU
3 - A segurança pessoal do acusado,
O TRIBUNAL, a requerimento:
1 - do MINISTÉRIO PÚBLICO,
2 - do ASSISTENTE,
3 - do QUERELANTE ou
4 - do ACUSADO ou
5 - mediante representação do juiz competente,
PODERÁ determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde NÃO existam aqueles motivos, PREFERINDO-SE as mais próximas.

B) § 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o RELATOR poderá determinar, fundamentadamente, a SUSPENSÃO do julgamento pelo júri.

E)  § 1o O pedido de desaforamento será distribuído IMEDIATAMENTE e terá preferência de julgamento na CÂMARA ou TURMA COMPETENTE.

GABARITO -> [E]

● Não incidência da Súmula 712 quando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento

"1. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável. Isso porque consta a informação de que '(...) os requeridos, o Ministério Público e o assistente de acusação foram ouvidos, todos aquiescendo com a representação formulada' (e-STJ, fl. 127, Vol. 4). Assim, não há espaço para incidência da Súmula 712 desta Corte ('é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa')." (RHC 126401, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 24.3.2015, DJe de 27.4.2015).

gabarito letra E

Apenas para aprofundar um pouco o assunto!

O desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, nas hipóteses previstas no caput do artigo 427, do Código de Processo Penal, que são: em caso de interesse da ordem pública ou havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado.

De acordo com o disposto no 4º, do mesmo artigo 427, é de se concluir que só é possível o desaforamento após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Nas lições de Renato Brasileiro, em razão da regra mencionada, não há desaforamento na primeira fase do júri.

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

(...)

4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

O pedido de desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ou seja, quando tal decisão se mostrar definitiva. Portanto, não deve ser admitido antes, já que se volta contra o julgamento e não contra o sumário de culpa.

Nas hipóteses relacionadas no caput do art. 427 (interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e risco à segurança do réu), o desaforamento pode ser requerido por qualquer das partes (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado) e mesmo por representação do próprio juiz-presidente e seu julgamento está afeto aos Tribunais de Justiça estaduais ou aos Tribunais Regionais Federais, quando se tratar de um Júri de competência da Justiça Federal.

É interessante notar que, na hipótese de desaforamento prevista no “caput”  do art. 428, não tem o juiz legitimidade para formular o pedido.

O desaforamento só existe na 2ª fase do júri, e não na 1ª.

Quem julga o desaforamento é o Tribunal, tratando-se de causa de competência originária. (caput)

O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.689/2008, É CLARO AO AFIRMAR QUE SOMENTE E CABÍVEL O INSTITUTO DO DESAFORAMENTO APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2046359/em-que-momento-deve-ser-feito-o-pedido-de-desaforamento-aurea-maria-ferraz-de-sousa

É IMPRESCINDÍVEL A OITIVA DA DEFESA no pedido de desaforamento, sendo completamente nula a decisão que violar esse preceito. Trata-se de entendimento sumulado pelo STF:

Súmula n° 712 do STF: É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. 

CPP:

Do Desaforamento

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.  

§ 1 O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.    

§ 2 Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.  

§ 3 Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.  

§ 4 Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.  

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.  

§ 1 Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

§ 2 Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. 

O desaforamento, por privilegiar a imparcialidade do julgamento, deverá ser deferido diante de mera alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Não basta uma ''mera alegação'' precisa provar. E quem irá deferir é o tribunal.

O pedido de desaforamento não comportará a suspensão do julgamento. O julgamento pode ser suspenso.

Se o tribunal determinar o desaforamento, não poderá fazê-lo para a capital, porquanto a lei determina que o faça para outra comarca da mesma região, preferindo-se as mais próximas. Não há nenhuma restrição em razão disso.

A decisão de desaforamento será proferida pelo Tribunal, sem a necessidade de audiência das partes, por se tratar de determinação de competência. As partes precisam ser ouvidas, sobe pena de nulidade do julgamento..

O pedido de desaforamento terá preferência de julgamento no Tribunal. Certo.

Dicas sobre o tema “Desaforamento” (Fonte: site Qconcursos):

1) Conceito: É o deslocamento de competência para outra comarca da mesma região. Suas hipóteses: 

a) Interesse da ordem pública;

b) Dúvida sobre a imparcialidade do júri;

c) Segurança pessoal do acusado (não é a segurança do promotor, defensor ou juiz);

d) Comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado em 6 meses do trânsito em julgado da pronúncia. 

2) Quem pode pedir:

a) Requerimento do MP, assistente, querelante ou do acusado;

b) Representação do próprio juiz. 

3) A competência para apreciar o pedido será do tribunal de segundo grau. 

4) Desaforamento cabe apenas após o trânsito em julgado da pronúncia.

5) É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, inclusive pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

6) Súmula 712-STF: “É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.”