Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciad...

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Q949656

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q949656 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

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