Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrên...

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Q288778

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288778 Direito Financeiro

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

classificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.

classificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.

a competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que outorga as concessões.

caracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.

têm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.

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