Para os efeitos do disposto na Lei de Responsabilidade Fi...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede que você identifique uma definição correta relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A questão está focada em conceitos de despesa pública e obrigações financeiras, áreas essenciais em direito financeiro.

Legislação Aplicável:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é a norma que regula a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela estabelece limites para despesas, a fim de garantir o equilíbrio das contas públicas. Os conceitos solicitados na questão estão definidos principalmente nos artigos 29 a 32 da LRF.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A):

A alternativa correta é a A, que define refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Essa definição está em concordância com a LRF, que permite o refinanciamento como uma prática de gestão da dívida pública, visando sua reestruturação e manutenção da capacidade de pagamento do ente federativo.

Exemplo Prático:

Imagine que um estado brasileiro possui dívidas em títulos que estão para vencer. Para evitar um desembolso imediato que poderia comprometer o orçamento, o estado emite novos títulos, captando recursos para pagar os antigos, atualizados monetariamente. Isso é o refinanciamento da dívida mobiliária.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Define dívida pública mobiliária como o montante total das obrigações financeiras para amortização em prazo superior a doze meses. Este conceito está incorreto porque a dívida mobiliária refere-se a dívidas representadas por títulos emitidos, independentemente do prazo. A definição apresentada se assemelha mais ao conceito de dívida consolidada.

Alternativa C: Descreve operação de crédito como um compromisso de adimplência. No entanto, operação de crédito refere-se a qualquer compromisso que resulte em entrada de recursos financeiros, como empréstimos e financiamentos, e não apenas à adimplência de obrigações.

Alternativa D: Define dívida pública consolidada ou fundada como aquela representada por títulos emitidos. Na realidade, a dívida consolidada ou fundada refere-se a obrigações de longo prazo, que podem ou não ser representadas por títulos, incluindo outros tipos de compromissos financeiros além dos títulos.

Estratégias para Interpretar Questões:

1. **Identifique o tema central**: Foque na legislação mencionada no enunciado. 2. **Compare com a legislação vigente**: Tenha cuidado ao diferenciar conceitos semelhantes. 3. **Examine detalhes específicos**: Pequenas palavras podem mudar completamente o significado de uma definição.

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GAB. A

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

B)        II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C)        III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

        IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

D)        I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

✅ Letra A.

B) Conceito de dívida CONSOLIDADA OU FUNDADA. Art. 29, I.

C) Conceito de CONCESSÃO DE GARANTIA. Art. 29, IV.

D) Conceito de dívida PÚBLICA MOBILIÁRIA. Art. 20, II.

Fonte: LRF. Erros? Só avisar!!!

BONS ESTUDOS!!!