Não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, independentemente de qualquer caso e sem exceções.

Poderão, mesmo após a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada, desde que não estejam na qualidade de controlador da empresa.

Poderão, mesmo após a posse, patrocinar causa em que seja interessado o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.

Não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.