Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do
Município de Paraíso do Norte:
O Município de Paraíso do Norte, entidade componente
da República Federativa do Brasil, é dotado de
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa,
nos termos da Constituição Federal, da Constituição do
Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo
de, na área de seu território, construir uma sociedade
livre, justa e solidária. São poderes do município,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo, que serão exercidos pela prática da
democracia representativa em consonância com a
democracia participativa.
O texto acima está:

Question

Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do
Município de Paraíso do Norte:
 O Município de Paraíso do Norte, entidade componente
da República Federativa do Brasil, é dotado de
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa,
nos termos da Constituição Federal, da Constituição do
Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo
de, na área de seu território, construir uma sociedade
livre, justa e solidária. São poderes do município,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo, que serão exercidos pela prática da
democracia representativa em consonância com a
democracia participativa.
 O texto acima está: Alternativa A: Totalmente correto. Ou Alternativa B: Parcialmente correto, porque a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária é objetivo apenas da
República Federativa do Brasil. Ou Alternativa C: Parcialmente correto, porque os poderes do
município são três: o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. Ou Alternativa D: Parcialmente correto, porque os municípios não são
dotados de autonomia financeira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Totalmente correto. Gabarito: A) Totalmente correto.

1. Interpretação e legislação aplicável
O tema da questão aborda a autonomia municipal e a estrutura dos poderes municipais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte (PR).

2. Fundamentação legal
Constituição Federal, Art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Lei Orgânica de Paraíso do Norte, Art. 7º e Art. 9º: Confirmam a autonomia e o exercício dos poderes Legislativo e Executivo.

3. Explicação do tema central
O Município, como ente federativo autônomo, detém autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Além disso, assim como a União e os Estados, organiza-se com poderes Legislativo (Câmara Municipal) e Executivo (Prefeito), inexistindo Poder Judiciário local. Os objetivos fundamentais do Brasil (art. 3º CF) norteiam todas as entidades, inclusive os municípios.

4. Exemplo prático
Se o Município de Paraíso do Norte institui leis sobre o trânsito local ou decide o orçamento municipal, exerce diretamente sua autonomia legislativa e financeira.

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa “A” está correta porque o texto está alinhado com a Constituição e a Lei Orgânica. Reconhece todos os aspectos da autonomia municipal e os dois poderes municipais.

6. Análise das alternativas incorretas
B) Errado. Embora os objetivos referidos constem do art. 3º da CF como objetivos da República, eles se dirigem a todos os entes federativos, inclusive aos municípios (Doutrina: José Afonso da Silva).
C) Errado. Não existe Poder Judiciário municipal. Apenas Executivo e Legislativo.
D) Errado. Os municípios possuem autonomia financeira para gerir seus próprios recursos, conforme art. 18 e 30 da CF.

7. Atenção a pegadinhas
Fique atento à confusão entre poderes (não há Judiciário municipal) e sobre objetivos constitucionais — muitos candidatos erram ao pensar que só a União pode buscá-los.

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