Gabarito: C) Apenas, I e II.

Análise da questão:

A questão trata das competências privativas do Município de Paraíso do Norte, exigindo do candidato conhecimento sobre até onde vai a autonomia municipal, segundo a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

Base legal:

A Constituição Federal, em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, art. 8º, estabelecem que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Explicação dos itens:

• I. Conceder licença para publicidade em geral: Competência do município, pois refere-se à ordenação do espaço urbano e interesse local.
• II. Fomentar atividades econômicas, priorizando pequenos empreendimentos: Também é competência local, prevista na Lei Orgânica, buscando o desenvolvimento local e apoio à economia popular.
• III. Autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico: Não é competência do município! Essa é competência privativa da União, conforme dispõe a CF, art. 21, VI e reafirmado pelo STF na ADI 1.347.

Exemplo prático:

Se um comerciante desejar instalar um outdoor publicitário, precisa de licença da prefeitura. Já uma fábrica de armas jamais poderia ser autorizada pelo município: somente a União pode fazê-lo.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C) Apenas, I e II está correta, pois só estes itens são competências privativas do município, como previsto nos dispositivos citados. O item III fere o pacto federativo e os limites constitucionais das competências.

Análise das alternativas incorretas:

• A) e D): Incluem o item III, que é da União, não do município.
• B): Incorreta, pois todos os itens é erro clássico de generalização.

Pegadinhas:

Cuidado ao interpretar “autorizar/fiscalizar material bélico”! Muitos confundem fiscalização municipal com essa atividade, que é restrita à União por envolver segurança nacional.

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