Home Concursos Públicos Questões Q67437 Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q67437 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 | Q67437 Legislação Estadual Texto associado As questões de números 58 a 65 estão alicerçadasna Constituição do Estado de São Paulo. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre Alternativas A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios. B criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração. C regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado. D criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos. E regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro