Tema central: Fiscalização dos consórcios públicos, regimes de contabilidade e demonstrações financeiras.

Interpretação e legislação aplicável: A questão explora o controle externo dos consórcios públicos, a transparência contábil e a prestação de contas, especialmente com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Destaque para os artigos 7º, 8º e 13, que dispõem sobre personalidade jurídica, administração indireta e fiscalização, além da competência dos Tribunais de Contas.

Análise das afirmativas:

I – Errada. A fiscalização principal sobre o consórcio não cabe ao TCU, salvo excepcionalmente. O consórcio intermunicipal, com personalidade de direito público, deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas estadual ou municipal, conforme Art. 13 da Lei 11.107/2005: “será fiscalizado pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização dos recursos que lhe forem transferidos”. O STF já decidiu (RE 573.675) que o TCU não é competente para fiscalizar consórcios municipais.

II – Certa. A legislação e a boa prática contábil exigem que a contabilidade dos consórcios permita identificar com clareza as receitas, despesas e resultados de cada serviço prestado, especialmente quando há mais de um titular/interessado nas operações, garantindo transparência e responsabilização.

III – Certa. A exigência de prestação de contas e apresentação das demonstrações financeiras à Assembleia Geral ao final de cada exercício está expressa em estatutos e no regime próprio de contabilidade pública, reforçando o princípio da transparência administrativa.

Exemplo prático: Um consórcio de municípios para gestão de resíduos sólidos deve detalhar na contabilidade quanto recebeu, gastou e realizou para cada município participante, para que todos possam controlar e acompanhar a gestão dos recursos aportados.

Gabarito correto: C) E – C – C.

Pegadinhas comuns: Confundir a competência para fiscalização entre TCU e Tribunais estaduais/municipais (atenção ao conceito de ente federado consorciado) e desconsiderar a obrigatoriedade de prestação de contas regular à Assembleia Geral.

Doutrina e jurisprudência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro sustenta que a fiscalização dos consórcios cabe ao Tribunal competente conforme a origem do recurso. O STF afasta o TCU (RE 573.675) nos casos de recursos municipais/estaduais.

Resumo da abordagem: Conhecer a competência de fiscalização, os critérios contábeis e a obrigatoriedade de prestação de contas são fundamentais na atuação do contador em órgãos públicos.

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