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Q886820
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |
Q886820 Direito Constitucional
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.
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