A competência para versar sobre a organização e funcionament...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255009 Direito Constitucional

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.

privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.

privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

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