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Q4011665 Legislação Federal

No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.

As medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.

A obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.

O tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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