Interpretação do Enunciado: A questão aborda a responsabilidade da Administração Pública em anular seus atos administrativos quando eles apresentam vícios que comprometem sua legalidade, com base na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo.

Legislação e Fundamentos: Esta questão se fundamenta no princípio da legalidade administrativa, que está presente na legislação municipal, estadual e federal. A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo é um documento importante que regula os atos administrativos locais.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que a motivação suficiente é um requisito essencial dos atos administrativos municipais. Contudo, aponta que não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação. Isso está correto porque atos discricionários, como nomeações para cargos de confiança, não exigem a mesma fundamentação rigorosa que atos vinculados. A discricionariedade permite que a administração tome decisões com base na conveniência e oportunidade, desde que não abuse desse poder.

Exemplo Prático: Imagine que o Prefeito de São Gonçalo deseja nomear um assessor especial de sua confiança. A nomeação não necessita de uma justificativa detalhada, apenas que seja feita dentro dos limites legais e sem desvio de finalidade.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A menciona que a autoridade que deixar de corrigir um ato viciado responderá por imperícia. O termo imperícia aqui é inadequado. A responsabilidade da autoridade se daria por omissão, com possível responsabilização administrativa ou civil, mas não especificamente pela imperícia.

B - A alternativa B erra ao afirmar que a anulação não pode ocorrer por conveniência ou oportunidade. Na verdade, a anulação deve ocorrer por razões de legalidade, e não por conveniência ou oportunidade, que são razões para a revogação de atos administrativos válidos, mas não mais úteis ou necessários.

C - Na alternativa C afirma-se que um ato administrativo normativo só produz efeitos a partir da assinatura do Prefeito e publicação. Embora a publicação seja essencial para dar publicidade ao ato, a simples assinatura não é suficiente para a produção de efeitos gerais. A publicidade é o que efetivamente torna o ato conhecível e eficaz para todos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento às distinções entre anulação e revogação de atos administrativos. A primeira se dá por ilegalidade, enquanto a segunda se dá por conveniência administrativa. Além disso, entenda a diferença entre atos vinculados e discricionários para evitar confusões em questões similares.

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A b não tá certa?? Olhe até no gabarito comentado tá falando que não pode anular por conveniência

cara, isso é comentário de bot.