Comentário do Gabarito – Alternativa B (correta):

1. Interpretação e Tema Central
A questão propõe soluções para o desenvolvimento socioeconômico de São Gonçalo e aborda, sobretudo, infraestrutura urbana e transporte público. Assim, o tema jurídico recai sobre a competência municipal na organização e prestação de serviços de transporte hidroviário.

2. Legislação Aplicável
Destacam-se:

• Lei Orgânica de São Gonçalo – Art. 7º, II: “Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”
• Lei nº 9.277/1996 – Art. 1º: Permite a delegação do transporte hidroviário aos municípios, reforçando sua validade.

3. Jurisprudência e Doutrina
Segundo o STF, na ADI 2.340, os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual quanto ao transporte hidroviário local. José Afonso da Silva ensina que serviços públicos podem ser delegados e são fundamentais para o desenvolvimento.

4. Exemplo Prático
Se São Gonçalo instituir um serviço de barcas interligando bairros à Niterói e ao Rio, isso facilita o acesso ao trabalho e reduz congestionamentos. Exemplos semelhantes já ocorrem com as barcas Rio-Niterói.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B propõe possibilitar o transporte hidroviário, de acordo com a Lei Orgânica e legislação federal, proporcionando maior mobilidade e atraindo investimentos, essenciais para o progresso de São Gonçalo.

6. Análise das Incorretas:

• A) Reduzir investimentos em mobilidade: Contraria o desenvolvimento, tornando o acesso mais difícil e desestimulando a economia.
• C) Restringir turistas: Limita o fluxo econômico e oportunidades para o comércio local — medida inversa ao desenvolvimento.
• D) Estimular a expulsão de moradores: Completamente oposto à valorização social e econômica, pois reduz o potencial produtivo do município.

Pegadinha: Cuidado ao ler alternativas que falam em “reduzir” ou “restringir”: desenvolvimento se faz expandindo direitos e infraestrutura.

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Gab B