É vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais para ...

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Q502493

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502493 Direito Eleitoral

É vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais para cargos do Poder Executivo, nos três meses que antecedem o pleito,

autorizar a contratação de shows artísticos com recursos públicos na realização de inaugurações.

efetuar nomeações para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

efetuar nomeações para cargos dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

efetuar nomeações dos aprovados em concursos públicos homologados antes de três meses da posse dos eleitos.

transferir ou remover ex officio militares, policiais civis e agentes penitenciários.

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