O tema abordado na questão refere-se aos Atos Infracionais conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É essencial para o cargo de Analista Administrativo entender o tratamento jurídico dado a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais.

Legislação Aplicável: O ECA, Lei nº 8.069/1990, é a legislação vigente que regula a proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo as normas sobre atos infracionais.

Explicação do Tema: Um ato infracional é uma conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por adolescentes. O ECA estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem tais atos, enquanto as crianças recebem medidas de proteção.

Exemplo Prático: Consideremos um adolescente de 16 anos que foi flagrado pichando um muro. A autoridade competente pode aplicar a ele uma medida socioeducativa como a prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 112 do ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é correta porque o artigo 112, inciso III, do ECA prevê que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Essa é uma das medidas socioeducativas que busca a reintegração social do adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreto. Um adolescente apreendido em flagrante pode ser privado de liberdade, mas a decisão deve ser de um juiz, não apenas do Delegado de Polícia. É necessária a ordem judicial, conforme o artigo 106 do ECA.

B - Incorreto. A advertência pode ser aplicada tanto para crianças quanto para adolescentes e consiste em uma admoestação verbal, sendo uma medida socioeducativa descrita nos artigos 112 e 115 do ECA.

C - Incorreto. Embora somente adolescentes possam ser responsabilizados por atos infracionais, crianças também podem realizar condutas que seriam consideradas infracionais, sendo-lhes aplicadas as medidas de proteção do artigo 101 do ECA.

D - Incorreto. Crianças não podem ser privadas de liberdade por atos infracionais, mas sim receber medidas de proteção. Não há previsão para privação de liberdade como medida socioeducativa para crianças.

Pegadinhas na Questão: A questão pode confundir ao mencionar a privação de liberdade por ordem de um Delegado ou ao afirmar que somente adolescentes podem cometer atos infracionais. É crucial lembrar que a privação de liberdade de adolescentes é decidida judicialmente e que crianças também podem realizar condutas descritas como atos infracionais, mas recebem medidas de proteção.

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ECA, art. 112, III c/c art. 117.

Letra d) errada, art. 106 do ECA

"Nenhum adolescente"

A) ERRADA. A autoridade policial somente lavrará auto de apreensão do adolescente em flagrante, quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, (artigo 173, caput). Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada (artigo 173, parágrafo único).  

B) ERRADA. A advertência não é aplicada exclusivamente às crianças. Os adolescentes, pais, instituições também poderão receber advertência. 

C) ERRADA. Embora a criança seja merecedora de proteção diferenciada no Estatuto (medida de proteção), também cometerá ato infracional, conforme se depreende do artigo 105 do ECA.

D) ERRADA. art. 110 - nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. 

E) CERTA. Art. 112, caput, III - verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...) IIII - prestação de serviços à comunidade. 

A) Errado. Será apreendido em flagrante de ato infracional , sem requisito de oRdem escrita e fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA

B) Errado. A advertência até consistirá em admoestação verbal , porém está é aplicada exclusivamente ao ADOLESCENTE , pois está é uma medida socioeducativa

C) Errado . Ambos poderão cometer ato infracional , o que diferencia é apenas a medida a ser aplicada

D) Errado. Independente de estar fundamentada em devido processo legal

E) Correto