Acerca da interpretação e aplicação das leis, pode-se afirma...

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Q1269391
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269391 Direito Constitucional
Acerca da interpretação e aplicação das leis, pode-se afirmar que, ao haver uma presunção de constitucionalidade das leis e dos atos emanados do Poder Público, nenhuma lei pode ser questionada em si nas instâncias judiciais.
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