Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870525 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

detenção e multa, se a pessoa tiver sofrido danos.

detenção, ainda que a pessoa não tenha sofrido danos.

reclusão, desde que seja reincidente.

reclusão e multa.

detenção, se for réu primário.

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