No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

Question

A

Se a discriminação for praticada por meio de publicação, inclusive na internet, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.

B

A pena aumenta quando a discriminação é praticada por servidor público.

C

O crime não é punível com reclusão, sendo aplicada apenas pena de multa.

D

A destruição do material discriminatório exige autorização prévia da vítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [A] Se a discriminação for praticada por meio de publicação, inclusive na internet, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 88, caput e § 2º: “Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.” Como a hipótese descreve discriminação por publicação, inclusive na internet, incide a forma do § 2º, o que confirma o gabarito A.Tema central: Pena do crime de discriminaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A reproduz a consequência jurídica expressa no art. 88, § 2º, da Lei nº 13.146/2015: quando o crime de discriminação contra pessoa com deficiência é cometido por meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena deixa de ser a do caput e passa a ser reclusão de 2 a 5 anos e multa. A referência à internet é compatível com essa hipótese, reforçada pela própria lei ao mencionar páginas de informação na internet no § 3º, II.BErradaEstá errada por ausência de previsão legal de majorante. O art. 88 da Lei nº 13.146/2015 não estabelece aumento de pena pelo fato de o agente ser servidor público.CErradaEstá errada porque contraria o art. 88, caput, da Lei nº 13.146/2015, que prevê expressamente “reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Portanto, o crime é punível com reclusão, e não apenas com multa.DErradaEstá errada porque a Lei nº 13.146/2015, art. 88, § 4º, dispõe que “na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido”. A lei vincula a destruição ao efeito da condenação transitada em julgado, sem exigir autorização prévia da vítima.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura literal do art. 88: muitos candidatos confundem a pena do caput com multa isolada, inventam majorante para servidor público ou supõem que publicação na internet não se enquadra em “publicação de qualquer natureza”.Dica para questões semelhantesEm tipo penal do Estatuto, confira primeiro a pena do caput e depois veja se há hipótese específica de agravamento ou forma qualificada nos parágrafos.Não admita causa de aumento sem previsão legal expressa no próprio dispositivo cobrado.Quando a lei fala em “publicação de qualquer natureza”, verifique se o próprio artigo reforça a abrangência da internet em outro parágrafo.Se a lei tratar determinado efeito como consequência da condenação, não acrescente requisito não escrito, como autorização da vítima.

No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estat...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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