Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Enfermeiro |

Q3747433 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Somente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.

Todos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.

A remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.

Servidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.

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