Home Concursos Públicos Questões Q31323 Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q31323 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | Q31323 Legislação Federal Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios. B Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. C Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados. D Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. E A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro