Análise e comentário:

A questão trata das áreas de atuação do SEBRAE e busca identificar, entre as políticas públicas típicas, qual se relaciona diretamente à sua missão.

Tema central: O SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – é um serviço social autônomo voltado ao desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, oferecendo educação empreendedora, capacitação e apoio à inovação, e atuando fortemente na articulação das políticas públicas de fomento ao empreendedorismo.

Fundamentação legal:

Em conformidade com a Lei nº 8.029/1990, art. 8º:

“Fica o Poder Executivo autorizado a transformar [...] em serviço social autônomo [...] Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE [...] com unidades de atendimento em todo o território nacional.”

Já a Lei Complementar 123/2006, art. 2º, determina:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios [...] deverão promover o desenvolvimento econômico e social e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte [...]”

Exemplo prático:

O SEBRAE, ao oferecer cursos sobre gestão financeira para empreendedores de bairros periféricos, está colocando em ação políticas públicas de estímulo à economia local.

Justificando a alternativa correta (A):

O termo políticas públicas abrange todas as ações do Estado e de parceiros como o SEBRAE para estimular o empreendedorismo, apoiar pequenos negócios e promover o desenvolvimento sustentável, conforme estabelece a legislação. Isso inclui programas, apoios, incentivos fiscais e educativos, sempre articulados para gerar benefícios sociais e econômicos.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

B) Políticas distributivas: São as políticas que distribuem benefícios específicos a grupos determinados da sociedade (ex: bolsas, subsídios diretos), não sendo conceito que abranja o escopo amplo de atuação do SEBRAE.

C) Políticas regulatórias: Referem-se a normas e restrições legais impostas pelo governo, não ao conjunto de medidas de apoio e fomento oferecidos pelo SEBRAE.

D) Políticas constitutivas: Dizem respeito à criação ou organização de órgãos e estruturas do Estado, não sendo aplicáveis à atuação de apoio e fomento empresarial prestados pelo SEBRAE.

Estratégias de interpretação: O enunciado destaca “articular nas...”, indicando um complemento amplo para as atribuições do SEBRAE, comum a políticas públicas — cuidado para não confundir com termos específicos e restritivos.

Referências doutrinárias como José Afonso da Silva destacam a importância do Estado na promoção do desenvolvimento econômico por meio de políticas públicas estruturadas, exatamente como opera o SEBRAE.

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