Análise e Comentário do Gabarito — Decreto nº 9.094/2017

Tema central: O tema abordado é a simplificação do atendimento ao usuário de serviços públicos, com foco na Carta de Serviços ao Usuário e nos princípios que regem o atendimento ao cidadão, conforme o Decreto nº 9.094/2017.

Legislação Aplicável:

Art. 11: Os órgãos e entidades do Executivo federal que prestam serviços ao cidadão deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário.
Art. 5º: Todas as exigências para a prestação de serviços públicos devem ser apresentadas de uma só vez, de forma clara.
Art. 11, § 2º, III e IV: A Carta de Serviços deve conter as etapas para o processamento do serviço e o prazo para prestação.
Art. 2º: As normas relativas ao atendimento devem observar, entre outros, os princípios da legalidade e da eficiência.

Comentário das alternativas:

Alternativa C (correta): II e III

- II está correta: O art. 5º exige apresentação das exigências ao usuário desde logo e de uma só vez.
- III está correta: A Carta de Serviços deve trazer etapas e prazo conforme art. 11, §2º, III e IV.

Exemplo prático: Imagine um cidadão solicitando a emissão de uma certidão: todas as etapas, prazos e documentos devem estar informados previamente, evitando múltiplas idas ao órgão ou exigências inesperadas.

Por que as demais afirmativas estão incorretas?

I está errada pois não são todos os órgãos da administração pública, mas apenas órgãos e entidades do Executivo federal que prestam serviços diretamente ao cidadão (art. 11).

IV está parcialmente correta, mas a questão pede “corretas”. A redação limita os princípios apenas à legalidade e à eficiência, quando o art. 2º exige observância de vários princípios, como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, entre outros.

Como evitar pegadinhas: Observe termos abrangentes como “todos os órgãos”, pois podem generalizar e induzir ao erro. Fique atento a reducionismos nos princípios, já que a legislação costuma listar vários.

Resumo doutrinário: O Decreto visa dar concretude à simplificação administrativa e ao direito à informação do usuário, temas largamente discutidos na administração pública moderna e destacados por autores como Di Pietro na obra “Direito Administrativo”.

Conclusão: A alternativa correta é a letra C (II e III), pois corresponde literalmente ao que determina o Decreto nº 9.094/2017.

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(I) Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência. 

(II)  Art. 6º As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. 

(III) Art. 11 § 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas: 

    III - às etapas para processamento do serviço; 

    IV - ao prazo para a prestação do serviço; 

(IV) Art. 12. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários. 

Gab C.

Show de bola Espartano dos Tribunais

Errei no dia da prova ;( 

Nao eh toda a adm. publica, apenas o EXECUTIVO FEDERAL

Principios - eficiencia e economicidade!

CORREÇÃO DAS ALTERNATIVAS

(F) I A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por todos os órgãos da administração pública federal.

(V) II As exigências para um requerimento a ser feito pelo usuário serão apresentadas ao interessado desde logo e (V) de uma só vez.

(V) III A Carta de Serviços aos Usuários deve conter as etapas para o processamento do serviço bem como o respectivo prazo.

(F) IV A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários observarão os princípios da economicidade e da eficiência.

(I) Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência. 

(II)  Art. 6º As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. 

(III) Art. 11 § 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas: 

    III - às etapas para processamento do serviço; 

    IV - ao prazo para a prestação do serviço; 

(IV) Art. 12. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários. 

Gab C.