No atendimento ao cidadão, os agentes públicos e prestadore...
No atendimento ao cidadão, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar algumas diretrizes. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Presunção de boa-fé do usuário.
II. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
III. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
V. Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
São diretrizes do atendimento ao cidadão apenas as afirmativas:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.460/2017 diferencia as diretrizes do art. 5º dos deveres do usuário previstos no art. 8º: “Art. 8º São deveres do usuário:” e “IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.” No caso, V reproduz esse dever, enquanto I a IV são diretrizes; por isso, a alternativa A é correta.
- Confira a classificação legal e o destinatário da obrigação: o art. 5º trata das diretrizes a observar pelos agentes e prestadores; o art. 8º trata dos deveres do usuário.
- Preserve a exceção do art. 5º, IX: a vedação de exigir reconhecimento de firma não é absoluta, pois há ressalva para dúvida de autenticidade.
- Na eliminação de formalidades, observe o critério do art. 5º, XI: o custo econômico ou social deve ser superior ao risco envolvido.
- Em alternativas com combinações de afirmativas, verifique tanto a inclusão indevida de um item quanto a omissão de diretrizes expressamente previstas.
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Análise Item por Item
✅ I. Presunção de boa-fé do usuário
Base legal: Art. 4º, I — O usuário é tratado com confiança; parte-se do princípio de que age honestamente até prova em contrário.
✅ II. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências não previstas
Base legal: Art. 4º, II — Nada pode ser cobrado, exigido ou aplicado se não estiver previsto em lei; os procedimentos devem ser proporcionais ao objetivo.
✅ III. Autenticação pelo agente à vista dos originais; reconhecimento de firma só em dúvida
Base legal: Art. 4º, III — O próprio servidor confere o documento original e autentica; não se pode exigir reconhecimento de firma em cartório salvo quando houver dúvida concreta.
✅ IV. Eliminação de formalidades de custo superior ao risco
Base legal: Art. 4º, IV — Regra da proporcionalidade e razoabilidade: se a burocracia custa mais do que o problema que tenta evitar, ela deve ser extinta.
✅ V. Preservação dos bens públicos
Base legal: Art. 4º, V — O agente deve zelar pelos equipamentos, instalações e patrimônio para que o serviço continue sendo prestado com qualidade.
Fonte: DOLA ia.
- Art. 5º — Diretrizes do atendimento: boa-fé, adequação, simplificação e menos burocracia.
- Art. 8º — Deveres do usuário: colaborar com a prestação do serviço e preservar os bens públicos.
Pegadinha da banca: a afirmativa V está correta quanto ao conteúdo, mas foi colocada na categoria errada. Ela trata de um dever do usuário, não de uma diretriz de atendimento.
Gabarito: letra A.
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