Resumos relacionados
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor: conceitos e efeitos
Ações coletivas na defesa do consumidor são instrumentos processuais fundamentais para a proteção dos direitos dos consumidores de forma ampla e eficaz, permitindo a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em situações que envolvam lesão ou ameaça de lesão a direitos de uma coletividade. Estas ações são regulamentadas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), além de outros diplomas legais.
Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento jurídico fundamental no Direito do Consumidor, permitindo que o juiz ultrapasse a separação patrimonial entre a empresa e seus sócios para responsabilizá-los diretamente por obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Essa ferramenta busca evitar que a autonomia patrimonial seja utilizada para fraudes ou abusos, especialmente nas relações de consumo.
Questões de assuntos semelhantes
- Considere: I. Modalidade de comunicação de caráter publicitário parcialmente falsa. II. Propaganda veiculada nos rádios que por omissão induz em...
- Vilma adquiriu na farmácia "Y" vinte caixas de remédio de uso liberado não essencial, sendo que, no mesmo dia da compra, ao abrir as embalagens,...
- Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
- Quanto ao CDC, à disciplina normativa aplicável aos consórcios e à atividade bancária, assinale a opção correta.
- Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para...
Provas relacionadas
- TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Discursiva - Const. Adm. e Proc. Civil
- TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Discursiva - Const., Tributário, Penal e Proc. Penal
- TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Discursiva - Adm., Empresarial e Proc. Civil
- TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Discursiva - Comercial e Proc. Civil
- TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz