Com relação a uma casa hipotética situada em um centro hist...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826660
Direito Administrativo
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro
histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas
ao tema e na jurisprudência do STJ.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.