Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de pla...
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Q2075202
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de
planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a
ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência
municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos
municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e
publicar, nos prazos fixados em lei: