Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda os objetivos estratégicos da Embrapa relacionados à pesquisa, inovação, segurança alimentar e inclusão social, com ênfase nas políticas de agricultura familiar e reforma agrária. O foco central é identificar qual ação não se alinha às diretrizes jurídicas e institucionais vigentes.

Legislação Aplicável

Segundo a Lei nº 8.629/1993, art. 2º: “A reforma agrária tem por fim promover a melhor distribuição da terra... atender aos princípios de justiça social, ao aumento da produtividade e ao bem-estar dos trabalhadores rurais.”
O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) também ressalta a promoção da justiça social e o fortalecimento da agricultura familiar e da inclusão produtiva interna.

Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 450.156) entende que a reforma agrária busca justiça social e a inclusão produtiva nacional. Na doutrina, José Gomes da Silva salienta que o objetivo da reforma agrária é integrar trabalhadores no mercado interno, e não a exportação prioritária.

Exemplo Prático

Assentados promovidos pela Embrapa recebem capacitação técnica para fomentar a renda local e consumo populacional interno, não para priorizar exportações.

Análise das Alternativas

Letra B – Correta (Exceção): “Inserir de forma competitiva os assentados da reforma agrária no mercado externo, de forma prioritária.”
Esta alternativa está ERRADA pois fere a legislação e os objetivos institucionais: a prioridade é a inclusão social e no mercado interno, visando justiça social e segurança alimentar – não a exportação.

Letras A, C, D e E – Incorretas (estão em conformidade):
– A: suporte técnico à produção associativa e cooperativa visa fortalecer pequenos produtores.
– C: inclusão social, redução da exclusão e viabilização territorial estão no cerne da reforma agrária.
– D: pesquisa participativa focada nos pequenos produtores almeja corrigir desigualdades regionais.
– E: soluções tecnológicas voltadas à agricultura familiar e sustentabilidade são finalidades explícitas da Embrapa e da legislação.

Pegadinha: Atenção para termos como “mercado externo de forma prioritária”, que contrariam a orientação da política pública, focada no mercado interno.

Gabarito: B

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O Programa Agrofuturo veio para contribuir e melhorar a qualidades da produção dos alimentos, assim contribuindo para a competitividade de forma positiva. Mais uma vez a questão acaba excluindo o restante da comercialização, não é somente o mercado externo, mas também o interno.

QUESTÃO ERRADA:

B) Inserir de forma competitiva os assentados da reforma agrária no mercado externo, de forma prioritária.