No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, ...

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Q103851 Legislação Estadual
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
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