Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absolut...
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Q17264
Direito Constitucional
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Acerca da interpretação e da aplicação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
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