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Q2295774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:


I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.

II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.

III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.

IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.


Está(ão) CORRETO(S):

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