Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código ...
Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosos em locais compreendidos em área formada por um raio de _____ metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades. Espetáculos, bailes ou festas de caráter público _________, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.